Atraso na Entrega do Seu Imóvel?
Entenda Seus Direitos e Conheça as Opções Jurídicas Disponíveis
Você adquiriu seu apartamento na planta, o prazo de entrega venceu (incluindo o período de tolerância), mas a obra não foi concluída.
Enquanto isso, você arca com despesas de aluguel, parcelas e juros de obra. Esta situação pode configurar descumprimento contratual, e é importante conhecer seus direitos.
O que acontece quando A construtora não entrega o imóvel no prazo?
A legislação brasileira — especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil — prevê diversos direitos para o comprador em casos de atraso na entrega do imóvel, que podem incluir:
Cláusula penal
Multa por atraso no próprio contrato (geralmente entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso)
Substituir por Danos Materiais
Ressarcimento por prejuízos financeiros comprovados (como aluguel pago durante o período de atraso)
Dano moral:
Em situações específicas de atraso prolongado com circunstâncias agravantes
Distrato:
Possibilidade de rescisão contratual com devolução de valores pagos, conforme Lei 13.786/2018
Você Está Vivendo Alguma Dessas Situações?
- O prazo de entrega do seu imóvel já foi ultrapassado há meses (ou anos)
- A construtora apresenta justificativas como "problemas na obra", "atraso de material" ou "questões burocráticas"
- Você paga aluguel em outro imóvel e simultaneamente as parcelas do financiamento
- Os juros de obra representam uma parcela significativa do seu orçamento mensal
- Você não tem clareza sobre quais direitos pode exercer nesta situação
- Tem receio de que um processo judicial seja demorado ou financeiramente inviável
- Não sabe se tem direito a indenização, lucros cessantes ou aplicação de cláusula penal
- A construtora ofereceu um acordo ou compensação e você não sabe se é justo
Se você se identificou com 3 ou mais situações acima, continue lendo. Existem caminhos jurídicos que podem ser adequados ao seu caso.
O Que a Lei Prevê em Casos de Atraso na Entrega de Imóveis?
Quando assinou o contrato de compra e venda do seu imóvel, a construtora assumiu uma obrigação legal: entregar o imóvel no prazo estabelecido (acrescido do prazo de tolerância, se previsto em contrato).
O desafio: cada situação exige análise individualizada para verificar quais direitos são aplicáveis e como exercê-los de forma adequada.
Conheça a
Dra. Letícia Pacheco
Advogada Especialista em Direito Imobiliário e do Consumidor
Com experiência de 21 anos em direito imobiliário e relações de consumo, a Dra. Letícia Pacheco atua especificamente em casos envolvendo atraso de obra e distrato imobiliário, auxiliando compradores a compreenderem seus direitos e as estratégias jurídicas disponíveis.
Diferenciais do atendimento
Especialização focada:
Atuação direcionada a questões de atraso na entrega de imóveis
Comunicação acessível:
Explicações claras, sem excesso de termos técnicos
Análise
personalizada:
Cada caso é avaliado em suas particularidades contratuais e fáticas
Transparência:
Informações claras sobre estratégias, prazos estimados e custos envolvidos
Conformidade ética:
Atendimento em estrita observância ao Código de Ética da OAB e legislação vigente
"Meu trabalho é proporcionar clareza jurídica para que você possa tomar decisões informadas sobre seus direitos. Cada caso merece atenção individualizada."
— Dra. Letícia Pacheco, OAB/RS 64.083
BENEFÍCIOS DA CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA
Como Uma Orientação Profissional Pode Ajudar Seu Caso
Avaliação Detalhada do Contrato
Levantamento de Prejuízos
Apuração dos valores envolvidos: despesas com aluguel, prejuízos financeiros, valores previstos em cláusula penal e outros elementos relevantes.
Planejamento Estratégico
Avaliação das alternativas jurídicas disponíveis — nem sempre a via judicial é a mais adequada. Em alguns casos, notificações extrajudiciais podem ser suficientes.
Orientação Sobre Direitos Cumulativos
Segurança Para Decisões Importantes
Informações técnicas para avaliar propostas de acordo, possibilidade de distrato ou continuidade do contrato, com base em dados concretos.
Avaliações de Clientes Atendidos
R.M. e J.M., Canoas/RS
"Recebemos orientações detalhadas sobre nossos direitos. A advogada nos ajudou a entender cada cláusula do contrato e as implicações legais da situação. Nos sentimos seguros para tomar decisões."
M.S., Porto Alegre/RS
"A Dra. Letícia foi muito clara ao explicar os aspectos jurídicos do meu contrato e as opções disponíveis no meu caso. O atendimento foi profissional e atencioso."
F.L., Novo Hamburo/RS
"Consultoria esclarecedora e objetiva. A Dra. Letícia explicou os caminhos jurídicos possíveis sem criar expectativas irreais. Profissionalismo exemplar."
Identifique Se Seu Caso Pode Ter Amparo Legal
Algumas situações podem indicar a existência de direitos em casos de atraso na entrega de imóveis:
O prazo de entrega foi ultrapassado
(Incluindo o período de tolerância previsto em contrato)
Você arca com despesas de aluguel
Enquanto aguarda a conclusão da obra
O contrato prevê cláusula penal
Para atraso (verifique se está sendo aplicada corretamente)
Você paga juros de obra e/ou parcelas de financiamento
Antes da efetiva entrega das chaves
A construtora não cumpre as penalidades contratuais
Oferece compensações sem base técnica clara ou ainda obriga o comprador a renunciar direitos.
Importante: Cada caso requer análise individualizada para verificar a real viabilidade jurídica e as estratégias mais adequadas. As situações acima são meramente indicativas e não constituem diagnóstico ou garantia de direitos.
Consulte um advogado especializado para avaliar especificamente sua situação contratual.
Solicite Contato Para Orientação Jurídica
🔒 Confidencialidade garantida. A Dra. Letícia entrará em contato para entender seu caso e fornecer informações sobre como a consultoria jurídica pode auxiliá-lo.
- Atendimento conforme Código de Ética da OAB
- Sigilo profissional absoluto
- Informações claras sobre honorários e procedimentos
Observação: O contato inicial destina-se a fornecer informações gerais sobre consultoria jurídica. A análise detalhada de documentos e a definição de estratégias ocorrerão mediante contratação formal de serviços advocatícios.
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Perguntas Frequentes Sobre Atraso na Entrega de Imóveis
1. É possível pedir lucros cessantes e cláusula penal simultaneamente?
Em regra, sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes reconhecendo que lucros cessantes e cláusula penal têm naturezas jurídicas distintas e podem ser cumulados. A cláusula penal é a multa prevista contratualmente, enquanto os lucros cessantes representam indenização por prejuízos efetivos e comprovados (como aluguel pago).
Importante: Cada caso deve ser analisado considerando as cláusulas específicas do contrato e as circunstâncias fáticas. Consulte um advogado especializado para avaliar a viabilidade no seu caso concreto.
2. A construtora pode atrasar até 180 dias sem consequências?
Depende do que está previsto no contrato. Muitos contratos incluem cláusula de tolerância de até 180 dias, período durante o qual a construtora pode atrasar a entrega sem incorrer automaticamente em mora.
Após esse prazo, caso previsto em contrato, o atraso configura descumprimento contratual, abrindo possibilidade para exercício de direitos indenizatórios.
Observação: Mesmo dentro do prazo de tolerância, cláusulas abusivas ou que violem o Código de Defesa do Consumidor podem ser questionadas judicialmente. Cada situação exige análise específica.
3. Dano moral em casos de atraso de obra é sempre cabível?
Não necessariamente. O reconhecimento de dano moral depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso. Tribunais tendem a reconhecer dano moral quando há:
- Atraso significativamente prolongado (geralmente superior a 1 ano)
- Má-fé ou descaso comprovado da construtora
- Prejuízos emocionais ou situações excepcionais demonstradas
A jurisprudência não é uniforme, e cada juiz avalia as particularidades do caso. Consulte um advogado para avaliar as chances de êxito em sua situação específica.
4. Posso cancelar o contrato e recuperar os valores pagos?
Sim, é possível solicitar o distrato do contrato. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) estabelece regras para rescisão de contratos de compra e venda de imóveis.
Quando o distrato ocorre por culpa da construtora (como no caso de atraso), o comprador tem direito a:
- Devolução de todos os valores pagos (percentual depende da análise do caso e fase da obra)
- Correção monetária
- Possibilidade de indenizações adicionais, conforme o caso
Importante: A rescisão contratual requer análise cuidadosa, pois envolve cálculos complexos e pode ter implicações financeiras significativas. Não tome decisões sem orientação jurídica especializada.
5. Quanto tempo demora um processo de atraso de obra?
O prazo de tramitação varia significativamente conforme diversos fatores:
- Complexidade do caso
- Comarca onde tramita o processo
- Estratégia adotada (judicial, extrajudicial, mediação)
- Quantidade de partes envolvidas
- Existência de recursos
Processos de consumidor têm prioridade legal de tramitação. Muitos casos são resolvidos por acordo antes do julgamento. Em média, processos podem levar de 6 meses a 2 anos, mas há variações consideráveis.
Não há como garantir prazos específicos. Um advogado pode fornecer estimativas baseadas em experiência e jurisprudência local, mas cada processo tem dinâmica própria.
6. Vale a pena aceitar o acordo que a construtora ofereceu?
Esta é uma decisão que exige análise técnica criteriosa. Construtoras frequentemente apresentam propostas de acordo, mas apenas uma avaliação jurídica pode determinar se os valores oferecidos são compatíveis com seus direitos.
Antes de aceitar qualquer acordo:
- Calcule seus prejuízos reais documentados
- Verifique o valor previsto na cláusula penal contratual
- Considere lucros cessantes e outros direitos aplicáveis
- Compare com a oferta apresentada
- Avalie as cláusulas de quitação do acordo
Nunca assine acordos sem compreender plenamente suas implicações jurídicas. Consulte um advogado antes de tomar qualquer decisão.
7. Quais documentos são necessários para análise jurídica?
Para uma avaliação completa do caso, geralmente são necessários:
✓ Contrato de compra e venda do imóvel (todas as páginas)
✓ Comprovantes de pagamento das parcelas
✓ Comprovantes de despesas com aluguel (se houver)
✓ Documentos pessoais (RG, CPF)
✓ Cronograma de obra original (se disponível)
✓ Eventuais correspondências trocadas com a construtora
✓ Notificações recebidas
Se você não possui todos os documentos, não há problema. Entre em contato e receba orientação sobre como reunir a documentação necessária.
8. Existe prazo para tomar medidas jurídicas?
Sim. Ações relacionadas a contratos estão sujeitas a prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil. Para responsabilidade contratual para se buscar prejuízos de ordem material, o prazo geral é de 10 anos, contados da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. Mas algumas indenizações, o prazo é de 3 anos.
Por que agir tempestivamente é importante:
- Preservação de direitos dentro do prazo legal
- Facilita a reunião de documentos e provas
- Evita acúmulo de prejuízos financeiros
- Fortalece posição em eventuais negociações
Recomenda-se buscar orientação jurídica assim que identificado o descumprimento contratual.
9. Comprei um imóvel na planta e agora que ficou pronto a construtora quer que eu apresente um fiador pra pegar as chaves. Isso tá certo?
Não! Mesmo que o contrato fale em fiador, depois que o financiamento é assinado e a obra é concluída, a construtora é obrigada a entregar o imóvel. Exigir fiador nessa fase é ilegal e abusivo. A construtora não pode criar novas condições que não estavam previstas para a entrega.
- Conhecimento Importante: Prescrição
Ações judiciais têm prazos legais estabelecidos
Ações relacionadas a descumprimento de contratos de compra e venda de imóveis estão sujeitas a prazos prescricionais previstos no Código Civil Brasileiro.
Para responsabilidade contratual, o prazo geral de prescrição é de 10 anos, contados a partir da data em que o direito poderia ter sido exercido (geralmente, da data prevista para entrega do imóvel).
Por que essa informação é relevante:
- Direitos não exercidos dentro do prazo legal podem ser extintos
- A reunião de documentos e provas torna-se mais complexa com o passar do tempo
- Prejuízos financeiros tendem a se acumular durante a espera
Recomenda-se buscar orientação jurídica assim que identificado o descumprimento contratual, para preservar direitos e avaliar as melhores estratégias para o caso.
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Este site tem caráter exclusivamente informativo e educacional sobre direitos do consumidor em contratos de compra e venda de imóveis. Todo o conteúdo foi elaborado em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
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Advogada - OAB/RS 64.083
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